Os limites do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho sob a luz da Lei 13.467/2017

• Autor(a) principal: Silva, Thais Santos da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29841
• topic: dano extrapatrimonial; justiça do trabalho; base de cálculo; tarifação; crítica; off-balance sheet damage; labor justice; calculation basis; pricing; critical

O presente trabalho tem por objetivo apresentar crítica às inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, Reforma Trabalhista que alterou o texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Preliminarmente, demonstra-se que há uma base constitucional e civil na reparação de danos morais. Expõe-se a variabilidade dos danos imateriais, abordando-se as condutas mais frequentes no âmbito do Judiciário Trabalhista, tratando-se dos danos ao trabalhador individualmente, de modo a demonstrar que existe uma multiplicidade de danos que podem afetar cada trabalhador individualmente de formas distintas. Para tanto, fez-se uso de pesquisa doutrinária e jurisprudencial nos Tribunais Regionais do Trabalho e principalmente do Tribunal Superior do Trabalho, levou-se também em conta publicações jornalísticas a fim de demonstrar a frequência com a qual o trabalhador é lesado. Por meio dessa exposição de hipóteses de danos extrapatrimoniais foram tecidas críticas a partir da base de cálculo que a lei trabalhista traz para o cálculo da indenização por danos extrapatrimoniais, e a partir da tarifação que a lei apresenta com faixas de indenização em relação a intensidade da lesão, gerando no todo uma precificação do dano ao trabalhador e caráter discriminatório. Pode-se inferir da pesquisa, por fim, que a reforma na legislação resultou na limitação à reparação de danos, assim como fez-se insuficiente no sentido da reparação civil de atenuar a dor do lesado e refrear novas condutas da mesma natureza.