O reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade no ordenamento jurídico: uma abordagem sobre a cumulação parental no registro civil

• Autor(a) principal: Souza, Ana Carolina Mós de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32436
• topic: direito de família e sucessões; afetividade; multiparentalidade; socioafetividade family and succession law; affectivity; multiparenting

A presente monografia trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com enfoque constitucional e civil, com o intuito de analisar os institutos da socioafetividade e da multiparentalidade registral e suas implicações nas diferentes esferas jurídicas, com maior enfoque no Direito Sucessório, levando em conta que os referidos institutos se apresentam com significativo valor jurídico e social, desencadeando mudanças nos direitos de âmbito sucessório. Para viabilizar essa análise, faz-se uma breve contextualização histórica da dinamicidade do conceito de família e dos arranjos familiares, desde a família patriarcal até a concepção contemporânea, com influência da afetividade e considerando as alterações no cenário social e a aplicação de preceitos e garantias constitucionais. Diante disso, reconhecendo que as relações familiares têm se apresentado cada vez mais complexas, entende-se pela necessidade de readequação do ordenamento jurídico à nova realidade social, protegendo os direitos fundamentais daqueles que se inserem nessa realidade, e aplicando os princípios constitucionais cabíveis, a exemplo do nome, o melhor interesse da criança, a afetividade e a dignidade da pessoa humana. A partir de então, estabelecida a importância dos institutos da socioafetividade e da multiparentalidade, evidencia-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial no sentido de reconhecer a multiparentalidade registral e os direitos e deveres dela decorrentes, considerando a ausência de hierarquização entre a filiação de origem biológica e afetiva. Em conclusão, diante da igualdade filial, analisando decisões recentes dos tribunais nacionais e atentando-se aos efeitos jurídicos do reconhecimento dos institutos objeto de estudo, a lacuna legal criada pela inexistência de norma que regulamente a aplicação das atuais disposições sucessórias às famílias reconhecidas nesse novo arranjo não pode implicar em ônus aos filhos e parentes inseridos nessa realidade. Desta forma, o Poder Judiciário vê-se obrigado a adotar uma aplicação analógica dos dispositivos, e, entendendo a necessidade da regulamentação sobre o tema, o presente trabalho trás, ao final, uma breve análise do atual projeto de lei que objetiva proteger aqueles em relação de filiação afetiva e multiparental, contemplando um meio protetivo para o cenário apresentado no decorrer deste estudo. Nesse sentido, conclui-se pela necessidade de regulamentação que legitime os vínculos supra, para que o Direito reflita essa nova realidade social, demonstrando, portanto, a pertinência deste trabalho de pesquisa.