ACFIS brasileiros: a possível submissão de casos perante a corte internacional de justiça e a execução de sentenças internacionais

• Autor(a) principal: Rocha, Vinícius Rampazo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31498
• topic: ACFI; CIJ; proteção ao investimento; protection of investment

O presente estudo parte de uma análise dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (“ACFIs”) no que tange, principalmente, os seus mecanismos de prevenção e de resolução de disputas, verificando a sua forma de acesso, bem como seu funcionamento e apontando pontos relevantes de divergência por meio de uma análise comparativa de dois dos ACFIs assinados pelo Brasil, além da demonstração de lacunas em seus textos. Inicialmente será realizada uma contextualização do sistema adotado pelo Brasil, considerando o cenário internacional no momento de sua criação e a influência do sistema adotado pela Coreia do Sul. Em seguida é feita uma análise dos órgãos criados pelos ACFIs e sua forma de atuação na administração dos acordos considerando o seu papel nos mecanismos de prevenção e de resolução de disputas. No que tange o mecanismo de resolução de disputas, verificar-se-á qual seria o possível órgão julgador para as lides que venham a surgir em seu âmbito, observando as normas processuais que viriam a reger a sua tramitação e, por fim, classificar a natureza jurídica da sentença proferida para determinar a sua forma de execução pelo sistema normativo brasileiro.