O esforço comum na incidência da súmula 377 do STF na hipótese do artigo 1.523, III, do Código Civil
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20123 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo a análise do regime de bens que passa a vigorar caso superada a causa suspensiva que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 1.523, III, do Código Civil, bem como a presunção absoluta ou relativa do esforço comum na comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime patrimonial referido, em observância à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. |
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