Impactos da adesão do Brasil ao sistema de Madri para registro internacional de marcas

• Autor(a) principal: Mattos, Ana Paula Kothe de Toledo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27585
• topic: protocolo de Madri; direito marcário; direito internacional; princípio da igualdade; celeridade; Madrid system; trademark rights; international law; principle of equality; celerity

O presente trabalho visa identificar possíveis consequências à adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o registro internacional de marcas, à luz do Decreto Legislativo nº 98/2019 e da 3ª edição do Manual de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, serão analisadas as diretrizes adotadas pelo INPI em comparação com a legislação nacional, a fim de avaliar sua regularidade e efetividade. Demonstra a existência de aspectos positivos, porém, tratamento desigual para estrangeiros e brasileiros, retrocesso quanto à celeridade e efetividade do processo judicial e necessidade de atuação eficaz e rápida por parte do INPI para cumprimento dos prazos perante a Secretaria Internacional. Conclui-se que o Sistema de Madri, ainda que benéfico para fomentar a inovação e investimento no mercado brasileiro, poderá enfrentar obstáculos para sua aplicação, por trazer normas pouco benéficas aos nacionais.