Impactos da adesão do Brasil ao sistema de Madri para registro internacional de marcas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Ana Paula Kothe de Toledo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27585
Resumo: O presente trabalho visa identificar possíveis consequências à adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o registro internacional de marcas, à luz do Decreto Legislativo nº 98/2019 e da 3ª edição do Manual de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, serão analisadas as diretrizes adotadas pelo INPI em comparação com a legislação nacional, a fim de avaliar sua regularidade e efetividade. Demonstra a existência de aspectos positivos, porém, tratamento desigual para estrangeiros e brasileiros, retrocesso quanto à celeridade e efetividade do processo judicial e necessidade de atuação eficaz e rápida por parte do INPI para cumprimento dos prazos perante a Secretaria Internacional. Conclui-se que o Sistema de Madri, ainda que benéfico para fomentar a inovação e investimento no mercado brasileiro, poderá enfrentar obstáculos para sua aplicação, por trazer normas pouco benéficas aos nacionais.
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Conclui-se que o Sistema de Madri, ainda que benéfico para fomentar a inovação e investimento no mercado brasileiro, poderá enfrentar obstáculos para sua aplicação, por trazer normas pouco benéficas aos nacionais.This paper aims to identify possible consequences of Brazil’s accession to the Madrid System for the international registration of trademarks, based on Legislative Decree No. 98/2019 and the 3rd edition of the Brazilian National Institute of Industrial Property’s (INPI) trademark guidelines. For this purpose, INPI’s guidelines will be analyzed in comparison with the national legislation, in order to assess its regularity and effectiveness. Demonstrates the existence of unequal treatment for foreigners and Brazilians, regression on the celerity and effectivity of the judicial lawsuit regarding trademark laws and the need for effective and prompt action by the INPI to fulfill deadlines before the International Bureau. Concludes that Madrid System, although beneficial to foster innovation and investment in theTextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessprotocolo de Madridireito marcáriodireito internacionalprincípio da igualdadeceleridadeMadrid systemtrademark rightsinternational lawprinciple of equalitycelerityImpactos da adesão do Brasil ao sistema de Madri para registro internacional de marcasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdfANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdfapplication/pdf760287https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/27585/1/ANA%20PAULA%20KOTHE%20DE%20TOLEDO%20MATTOS.pdf31b8eb1b52a7d161019e45aa9b40093aMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/27585/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/27585/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdf.txtANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain59551https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/27585/4/ANA%20PAULA%20KOTHE%20DE%20TOLEDO%20MATTOS.pdf.txtf8f8b122025206cdf3dc0eba58eb230bMD54THUMBNAILANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdf.jpgANA PAULA KOTHE DE TOLEDO MATTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1286https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/27585/5/ANA%20PAULA%20KOTHE%20DE%20TOLEDO%20MATTOS.pdf.jpgafb5f39fbb5d52b06e9931052f283285MD5510899/275852021-09-02 10:39:09.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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
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