A responsabilidade dos provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

• Autor(a) principal: Alves, Clara Goulart de Mendonça
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38223
• topic: marco civil da internet; conteúdo de terceiro; responsabilidade civil; responsabilidae dos procedores de internet; civil rights framework for the internet; third-party content; civil liability; responsability of internet providers

Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet é um dispositivo que tem como objetivos estabelecer diretrizes para o uso da internet no Brasil, abordando questões como a privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede e responsabilidade dos provedores de serviços online. No entanto, a referida lei tem sido objeto de críticas por não prever a responsabilidade dos provedores de internet por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em suas plataformas, elevando o direito fundamental à liberdade de expressão acima dos direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção ao consumidor. Apesar de a regra ser a responsabilização civil do usuário gerador do conteúdo ilícito pelos danos causados por suas ações em plataformas de redes sociais, em certos contextos, a norma comporta exceções nas quais os provedores dessas redes sociais também podem ser responsabilizados. Desta forma, o presente trabalho busca analisar os aspectos relacionados à responsabilização dos provedores pelos danos causados em vista de conteúdos postados em suas plataformas, colocando em pauta o Marco Civil da Internet e o entendimento jurisprudencial atual, correlacionando-os com os direitos fundamentais e princípios à luz do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à metodologia, a pesquisa possui cunho bibliográfico e jurisprudencial em relação aos resultados, desenvolvido por meio de pesquisa teórica. A título de resultados, pretende-se demonstrar que o modelo adotado atualmente pelo Marco Civil da Internet talvez não seja tão coeso e ideal frente aos direitos fundamentais e demais princípios civis e constitucionais que serão analisados.