AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

• Autor(a) principal: Dias, Eduardo Rocha; Universidade de Fortaleza – UNIFOR
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: de Souza, Carolina Romero; Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/456
• topic: Direito; Ação Civil Pública; Democracia Participativa; Participação Popular

O presente artigo tem o objetivo de analisar como o instituto da Ação Civil Pública, enquanto instrumento viabilizador da tutela coletiva, pode contribuir para a concretização da Democracia Participativa. Inicialmente, destaca-se a importância do referido instituto para a tutela dos direitos da coletividade, dando enfoque ao surgimento das ações coletivas e aos principais aspectos processuais atinentes à Ação Civil Pública. Em seguida, analisa-se a evolução histórica do conceito de Democracia, para fins de demonstrar que, atualmente, pela adoção do modelo de Democracia Participativa, exige-se a participação popular não apenas na esfera política, mas nas diversas dimensões das atividades estatais. Por derradeiro, busca-se demonstrar que a Ação Civil Pública, não obstante preste-se à tutela dos direitos transindividuais, o seu manejo e a sua existência vinculam-se, primordialmente, à ideia de intensificação da participação democrática. Nesta perspectiva, constata-se, por meio da pesquisa bibliográfica, que a Ação Civil Pública, no atual panorama democrático, não apenas propicia a inclusão social e a celeridade e a economia processual, como também fomenta o exercício da cidadania e a participação popular.