Breves considerações ao âmbito constitucional e legal da Improbidade Administrativa

• Autor(a) principal: Gomes, Robson; Universidade Regional do Cariri
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/1016
• topic: Direito; Improbidade; Administração Pública; Constituição Federal; Direito Administrativo

Este trabalho objetiva delinear as principais considerações conceituais da Improbidade Administrativa, visando, assim, a descrever um panorama da sua topografia constitucional. Isso posto, tem-se em vista analisar o art. 37, caput, da Constituição Federal, a qual expressa os princípios administrativos norteadores de governabilidade (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ademais, como desdobramento necessário do dispositivo da Lei Maior, será salutar averiguar o § 4º do artigo ora citado, que traz em seu bojo as principais sanções aplicáveis aos transgressores da probidade na Administração Pública. Noutro passo, serão vistos os pontos essenciais de discussão a respeito da Lei nº 8.429, de 1992, a qual versa especialmente da gradação das punições aos agentes públicos, relacionando-as ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Enfim, será imprescindível erguer o debate no que toca ao elemento subjetivo aos atos de Improbidade, questionando a existência da culpa e seu processo de verificação.