A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O ‘DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’: TENSÃO ENTRE NEOLIBERALISMO E O PAPEL GARANTISTA DO JUDICIÁRIO

• Autor(a) principal: Pereira, Micheli
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/702

No presente artigo buscaremos analisar a tensão que se estabelece entre os interesses de mercado e o papel garantista do Poder Judiciário, no tocante à questão da previsibilidade das decisões judiciais. De um lado o mercado, que busca o menos possível ser afetado pelas decisões judiciais, e de outro o Poder Judiciário, que tem um papel garantista e deve equilibrar as relações sociais, promovendo, sempre que necessário, os objetivos fundamentais da República e os princípios que regem a ordem econômica, especialmente a dignidade humana, sob os ditames da justiça social. Para tanto, apresentaremos os resultados das pesquisas desenvolvidas pelo IDESP, a fim de analisar, de modo especial, a questão da ‘imparcialidade’ e ‘previsibilidade’ das decisões judiciais, e até que ponto o discurso da ‘previsibilidade’, sustentado pelos empresários, Banco Mundial e outros agentes econômicos, não é, na verdade, uma tentativa de diminuição da multiplicidade de decisões que visam, em primeiro plano, a justiça social. Proporemos uma análise de como esse discurso da ‘previsibilidade’, que visa afastar o Judiciário da promoção da justiça social, é compatível com o neoliberalismo. Analisam-se suas principais características, influencia no Estado brasileiro, e (in)compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que toca aos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF) e os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF).