A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O ‘DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’: TENSÃO ENTRE NEOLIBERALISMO E O PAPEL GARANTISTA DO JUDICIÁRIO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas |
Texto Completo: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/702 |
Resumo: | No presente artigo buscaremos analisar a tensão que se estabelece entre os interesses de mercado e o papel garantista do Poder Judiciário, no tocante à questão da previsibilidade das decisões judiciais. De um lado o mercado, que busca o menos possível ser afetado pelas decisões judiciais, e de outro o Poder Judiciário, que tem um papel garantista e deve equilibrar as relações sociais, promovendo, sempre que necessário, os objetivos fundamentais da República e os princípios que regem a ordem econômica, especialmente a dignidade humana, sob os ditames da justiça social. Para tanto, apresentaremos os resultados das pesquisas desenvolvidas pelo IDESP, a fim de analisar, de modo especial, a questão da ‘imparcialidade’ e ‘previsibilidade’ das decisões judiciais, e até que ponto o discurso da ‘previsibilidade’, sustentado pelos empresários, Banco Mundial e outros agentes econômicos, não é, na verdade, uma tentativa de diminuição da multiplicidade de decisões que visam, em primeiro plano, a justiça social. Proporemos uma análise de como esse discurso da ‘previsibilidade’, que visa afastar o Judiciário da promoção da justiça social, é compatível com o neoliberalismo. Analisam-se suas principais características, influencia no Estado brasileiro, e (in)compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que toca aos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF) e os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF). |
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A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O ‘DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’: TENSÃO ENTRE NEOLIBERALISMO E O PAPEL GARANTISTA DO JUDICIÁRIONo presente artigo buscaremos analisar a tensão que se estabelece entre os interesses de mercado e o papel garantista do Poder Judiciário, no tocante à questão da previsibilidade das decisões judiciais. De um lado o mercado, que busca o menos possível ser afetado pelas decisões judiciais, e de outro o Poder Judiciário, que tem um papel garantista e deve equilibrar as relações sociais, promovendo, sempre que necessário, os objetivos fundamentais da República e os princípios que regem a ordem econômica, especialmente a dignidade humana, sob os ditames da justiça social. Para tanto, apresentaremos os resultados das pesquisas desenvolvidas pelo IDESP, a fim de analisar, de modo especial, a questão da ‘imparcialidade’ e ‘previsibilidade’ das decisões judiciais, e até que ponto o discurso da ‘previsibilidade’, sustentado pelos empresários, Banco Mundial e outros agentes econômicos, não é, na verdade, uma tentativa de diminuição da multiplicidade de decisões que visam, em primeiro plano, a justiça social. Proporemos uma análise de como esse discurso da ‘previsibilidade’, que visa afastar o Judiciário da promoção da justiça social, é compatível com o neoliberalismo. Analisam-se suas principais características, influencia no Estado brasileiro, e (in)compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que toca aos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF) e os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF).Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das MissõesPereira, Micheli2012-04-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/70210.31512/rdj.v11i16.702REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 11, n. 16 (2011); 175-2022178246616768558reponame:Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicasinstname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)instacron:URIporhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/702/361info:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-22T18:25:12Zoai:ojs.localhost:article/702Revistahttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/oai1676-85582178-2466opendoar:2018-10-22T18:25:12Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)false |
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