As repercussões da obrigatoriedade da pré-escola no direito à educação infantil: relações entre o público e o privado

• Autor(a) principal: Silva, Denise Madeira de Castro e
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)
• Texto Completo: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9453
• topic: ACCNPQ::Ciências Humanas::Educação; Direito à educação infantil; Obrigatoriedade da pré-escola; Creche; Políticas educacionais; Right to early childhood education; Compulsory education at preschool; Kindergarten; Educational policies

A presente tese teve como objetivo geral: analisar as repercussões da obrigatoriedade da pré-escola no direito à educação infantil, considerando as formas de acesso e as condições de permanência na escola no âmbito do sistema municipal de educação. A pesquisa realizada no município de Caxias do Sul/RS se coaduna com a de tipo qualitativo e valeu-se para a produção dos dados de análise documental, do emprego de dados quantitativos, da realização de entrevistas compreensivas com diversos segmentos desse sistema. Foi identificado que a obrigatoriedade da pré-escola produziu efeitos em toda a etapa da educação infantil, o que significa afirmar que as crianças de creche, apesar de não terem sido incluídas na compulsoriedade de entrada, também foram afetadas em relação ao acesso, ao tempo de permanência na escola e às condições de oferta, embora as taxas de atendimento fossem crescendo no período estudado. A estratégia da parcialização do atendimento à pré-escola usada como medida para o alcance da universalização, impõe desafios pedagógicos e trabalhistas. O princípio da gratuidade foi afetado uma vez que, de um lado há a cobrança de turno inverso nas escolas da rede privada e, de outro, o pagamento de aulas extras e outras atividades oferecidas nesses estabelecimentos. Os princípios da obrigatoriedade e da gratuidade são fundamentais para que de fato ocorra o acesso à educação para todos. A rede conveniada apresentou maiores indicativos de que sua oferta estaria mais alinhada aos pressupostos qualitativos desenvolvidos para a área. Atribuímos essa constatação ao fato de o município desempenhar um papel importante na regulação das escolas conveniadas, já que não construiu rede própria pública de educação infantil. No período estudado, houve uma redução do número de matrículas na rede conveniada para toda etapa da educação infantil. As escolas da rede privada com fins lucrativos aumentaram em mais de 100% suas matrículas, sendo que 63% delas participaram de edital específico a venda de vagas ao município. Nessas escolas, há dificuldades de acompanhamento e intervenção por parte do poder público municipal, mesmo quando há algum tipo de irregularidade. No escopo da rede privada, há ainda escolas que optam por não participar dos editais para a venda de vagas para aguardar possíveis matrículas encaminhadas via processo de judicialização. A judicialização pode ser um fator que concorra ao estabelecimento de uma rede de negócios na cidade, pois as escolas veem a possibilidade de maiores ganhos econômicos, uma vez que o valor pago é mais alto e são encaminhadas matrículas ao turno integral. Sendo assim, o município ao buscar evitar as judicializações, vai ampliando a compra de vagas no setor privado, aprofundando sua dependência para a oferta dessa etapa. Essas repercussões impõem limites no direito à educação infantil. Desse modo, foi percebido uma privatização do direito à educação. O direito à educação extrapola a dependência administrativa da vaga, pois deve ser garantido o acesso com qualidade a todos em instituições que cuidem e eduquem as crianças, sem considerá-las parte integrante de um negócio.