Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tridapalli, Elidia
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81188
Resumo: Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.
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