A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde

• Autor(a) principal: Coelho, Tiago Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Lopes, Luciana de Melo Nunes, Campos Neto, Orozimbo Henriques, Figueiredo, Thales Pimenta de, Andrade, Eli Iola Gurgel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Saúde e Sociedade (Online)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sausoc/article/view/187271
• topic: judicialization of health; pharmaceutical assistance; Brazilian National Health System; health policy; intellectual property; judicialização da saúde; assistência farmacêutica; Sistema Único de Saúde; Política de Saúde; propriedade intelectual

Este trabalho investiga a participação do Sistema de Justiça no processo de efetivação do direito à saúde por meio do confronto de dois caminhos para aatuação judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualização das demandas, pela incapacidade de alcançar as falhas políticas que determinam a extensão da oferta de prestações em saúde e pelo potencial de desorganizar o Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, uma perspectiva estrutural de atuação que aproxima a intervenção judicial dos conflitos determinantes para a consolidação e sustentabilidade do sistema público de saúde. A partir da análise de pedidos judiciais para acessar os fármacos ranibizumabe e bevacizumabe em Minas Gerais, investiga-se a mudança de cenário esperada no caso de uma atuação judicial estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.234/ DF e 5.529/DF. Os resultados apontam para a importância de o Sistema de Justiça privilegiar uma perspectiva estrutural. No atual contexto, marcado por ataques cada vez mais explícitos ao direito à saúde, é fundamental que o Sistema de Justiça participe do processo de efetivação do SUS de forma mais coerente e consciente dos conflitos que definem as possibilidades de construção de um sistema público universal. A crise econômica, o agravamento do subfinanciamento da saúde (em especial devido à Emenda Constitucional nº 95/2016) e o preço insustentável dos novos medicamentos – implicando sua crescente participação na totalidade dos gastos em saúde – apontam para a necessidade de que questões estruturais alcancem centralidade na judicialização da saúde.