A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei nº 13.019/2014

• Autor(a) principal: Cirino, Luis Felipe Ramos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28042021-230246/
• topic: Administração pública; Civil society organizations; Legislação -- Brasil; Marco Regulatório; New Public Administration; Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; Regulation Mark; Terceiro setor; Third sector

As controvérsias que permeiam o terceiro setor lhe são inerentes. Desde a imprecisão terminológica até a classificação das chamadas entidades paraestatatais, é possível identificar, com certa frequência, entendimentos diagonalmente divergentes. No Brasil, a despeito do terceiro setor atuar amplamente há muito tempo, o tema ganhou maior relevância nos últimos 20 (vinte) anos, e evoluiu à luz das reformas administrativas implementadas neste período. Desse modo, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado - que buscou maior gerencialismo na Administração Pública - criou alicerce para surgimento de uma nova onda do terceiro setor, fundamentada na transferência de serviços públicos não exclusivos às chamadas entidades paraestatais. Ainda mais recentemente, por razões várias, como o obscuro contexto normativo então vigente e os muitos escândalos que acometeram o terceiro setor, mostrou-se necessária a edição de um novo diploma, que bem sistematizasse e regulasse as parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as entidades paraestatais. Adveio, neste sentido, a Lei nº 13.019/2014, notoriamente conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que visa consolidar todo o regramento jurídico do tema. Eis a nova, e atual, onda de transformações do terceiro setor. O presente trabalho tem como objetivo, neste sentido, analisar detidamente os principais institutos do Marco Regulatório, comparando-os sistematicamente com o ordenamento jurídico vigente antes do advento da Lei nº 13.019/2014. Além disso, considerando-se as muitas inovações legislativas, buscou-se, junto às ora organizações da sociedade civil, os impactos práticos desse novo marco que tem como escopo central preparar todos os atores envolvidos para o futuro e para as novas ondas de transformação do terceiro setor.