Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental

• Autor(a) principal: Oliveira, Gabriel Burjaili de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21072022-110452/
• topic: Bens imóveis -- Brasil; Direito Ambiental -- Brasil; Direito de propriedade -- Brasil; Environmental torts; Exemplary damages; Meio ambiente (danos) (preservação) (recuperação) -- Brasil; Obrigação propter rem -- Brasil; Precautionary principle; Propter rem obligation; Proteção ambiental -- Brasil; Real estates; Recovery duty; Reparação do dano -- Brasil; Responsabilidade civil -- Brasil

Este trabalho tem como objeto revisar criticamente os fundamentos legais e principiológicos da responsabilidade civil ambiental no Brasil e os deveres impostos aos titulares de bens imóveis de interesse socioambiental. A partir da revisão dos princípios e dos fundamentos legais que impõem deveres e responsabilidades aos titulares de bens imóveis socioambientais, o trabalho visa responder se é possível reconhecer positivamente titulares de bens imóveis que ajam de forma benéfica ao meio ambiente, como forma de aplicação do princípio da precaução, no campo da responsabilidade civil. A análise também passa pela identificação dos interesses juridicamente tuteláveis a partir da violação de um dever de preservação de interesse ambiental ou da causação de um dano ambiental. O trabalho adota como casuística central a transferência de titularidade de um bem imóvel, por entender que tal contexto permite diferenciar os deveres e responsabilidades entre diferentes pessoas, em especial o caráter real (propter rem) dos deveres de preservação e recuperação de áreas protegidas e o dever de indenizar outros interesses juridicamente tuteláveis decorrentes de um evento danoso.