Regime jurídico do controle de despesas com pessoal

• Autor(a) principal: Ramos, Luciano Silva Costa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-201259/
• topic: Despesa pública -- Brasil; Expenditures with public workers control; Financial legal regime; Financial management accountability; Fiscal accountability; Gastos públicos (Controle) -- Brasil; Regime jurídico (Administração pública) -- Brasil; Responsabilidade fiscal -- Brasil; Servidor público -- Brasil

A presente tese foca na adequada sistematização do regime jurídico de controle de despesas com pessoal, estruturado a partir dos princípios conformadores do regime jurídico financeiro, consubstanciados nos valores jurídicos atinentes à supremacia do interesse público, à indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública, à solidariedade fiscal e à responsabilidade fiscal. Delineados os parâmetros de uma gestão fiscal responsável, fortalecem-se os instrumentos necessários ao equilíbrio das contas públicas, com a adequada prevenção de riscos fiscais e legitimidade dos gastos públicos. A ênfase em um sistema dotado de unidade e coerência tem como norte a correção de disfuncionalidades atinentes à aplicação das normas de controle de despesas com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Notadamente, esquadrinha-se a atuação do controle externo exercido pelos tribunais de contas do Brasil, com especial ênfase nos mecanismos de correção da multiplicidade de interpretações contraditórias dentro do sistema. Para resguardar o regime jurídico de controle de despesas com pessoal, traça-se parâmetros para evitar tentativas artificiais utilizadas por gestores públicos irresponsáveis para evadir as contas públicas por eles geridas das sujeições pertinentes ao regime de direito público. Por fim, esboça-se soluções para a problemática norteadora da tese, construída a partir da experiência no exercício do controle externo, somadas a perspectivas de construções legislativas para corrigir as falhas detectadas no controle de despesas com pessoal, de modo a efetivamente prevenir riscos fiscais e corrigir desvios capazes de acarretar desequilíbrios nas contas públicas.