A educação como um direito no Brasil de 1988 a 2000: prisma da legislação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Mariana Rodrigues de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-16072007-112535/
Resumo: Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional, e percebemos a influência, o monitoramento da legislação internacional, na construção do Direito à Educação na Legislação brasileira.
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