Efeitos das decisões no processo administrativo tributário

• Autor(a) principal: Deligne, Maysa de Sá Pittondo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30032021-163436/
• topic: Administração pública; Decisão administrativa; Direito Tributário; Efficiency; Jurisdição; Jurisdiction; Processo administrativo; Stability of tax administrative decisions; Tax administrative procedure; Tax Law

O principal objetivo deste trabalho é identificar a espécie de decisão administrativa tributária passível de ser dotada de estabilidade plena, com eficácia material e futura para as partes envolvidas na lide administrativa (sujeito passivo e Fazenda). Nesse sentido, enfrenta-se o problema da extensão material ou objetiva das decisões administrativas tributárias, para além das balizas do processo em que foram formadas, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são passíveis de serem dotadas de \"força de lei\" para as partes do processo administrativo tributário. Para alcançar esse propósito, a pesquisa perpassa primeiramente pela desconstrução das premissas trazidas pela doutrina pátria para admitir a atividade de revisão dos atos administrativos tributários como mero exercício de autotutela pela Administração Pública Tributária, de forma a reconhecer o exercício de verdadeira função jurisdicional nesta seara no julgamento de litígios tributários. São identificadas as competências relacionadas ao processo administrativo tributário, tanto para legislar sobre esta matéria, como quanto aos órgãos administrativos competentes para desempenhar a função jurisdicional. Em seguida, são identificados os elementos e o conteúdo da decisão administrativa tributária, diferenciando-a do regime jurídico dos atos administrativos tributários, com a verificação do pedido e da causa de pedir no processo administrativo tributário, juntamente com as questões passíveis de serem invocadas pelas partes, entre as quais estão as questões preliminares e as questões de mérito (principais e prejudiciais), de forma a delimitar o objeto do processo administrativo tributário. Admitida a natureza jurídica jurisdicional das decisões administrativas tributárias, com efetiva participação das partes à luz do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o regime jurídico para sua modificação é distinto dos atos administrativos tributários, produzindo efeitos como atos jurisdicionais e não administrativos. Partindo do gênero de estabilidades processuais, do qual a coisa julgada é apenas uma de suas espécies, identificam-se diferentes tipos de efeitos preclusivos no processo administrativo tributário, inclusive para as decisões administrativas tributárias, dotadas de características e efeitos próprios estabelecidos em lei. Identificada que somente a decisão administrativa tributária definitiva favorável ao sujeito passivo é dotada de estabilidade plena, com eficácia material e futura para as partes do processo administrativo tributário, investiga-se o que pode se admitir como estável (conteúdo da estabilidade), quais os efeitos sobre condutas passadas, até quando a estabilidade perdura e de que forma é possível alterar o que foi decidido com estabilidade plena. Reconhece-se que o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado deve se referir àquelas questões admitidas como essenciais para formar a convicção do julgador (ratio decidendi), identificando aqueles elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta das partes na relação jurídica tributária.