O princípio da insignificância e a mínima intervenção penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Liliana Carrard
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.2.2016.tde-25112016-114249
Resumo: O presente trabalho se dedica a estudar o surgimento e critérios de aplicação que envolvem a incidência do princípio da insignificância. Serão analisados, para tanto, os conceitos do chamado direito penal de mínima intervenção, que prega o respeito à ultima ratio do Direito Penal. Demonstra, desta forma, que a Constituição vigente, ainda que não refira expressamente o principio da insignificância, o legitima por meio dos demais princípios. Demonstra, ainda, que a aplicação do princípio está em consonância com os preceitos de uma intervenção penal minimamente necessária.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis O princípio da insignificância e a mínima intervenção penal The principle of insignificance and the minimum criminal intervention 2013-05-20Mariângela Gama de Magalhães GomesPierpaolo Cruz BottiniMohamad Ale Hasan MahmoudLiliana CarrardUniversidade de São PauloDireitoUSPBR Criminal law author Criminalidade Direito penal Minimum criminal intervention Minimum criminal law Política criminal Principle of insignificance Principle of subsidiarity-well-criminal legal Ultima ratio O presente trabalho se dedica a estudar o surgimento e critérios de aplicação que envolvem a incidência do princípio da insignificância. Serão analisados, para tanto, os conceitos do chamado direito penal de mínima intervenção, que prega o respeito à ultima ratio do Direito Penal. Demonstra, desta forma, que a Constituição vigente, ainda que não refira expressamente o principio da insignificância, o legitima por meio dos demais princípios. Demonstra, ainda, que a aplicação do princípio está em consonância com os preceitos de uma intervenção penal minimamente necessária. The present work aims to study the emergence and criteria for applying the principle of insignificance. Therefore, will be analyzed the concepts of criminal law called minimal intervention, which advocates respect for the ultima ratio of the Criminal Law. Thus, demonstrates that the current Constitution, though not explicitly refer to the principle of insignificance, legitimized it through the principles of others. It also demonstrates that the principle is in line with the precepts of a criminal intervention minimally required. https://doi.org/10.11606/D.2.2016.tde-25112016-114249info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T20:10:11Zoai:teses.usp.br:tde-25112016-114249Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T13:18:52.291282Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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