Direito real de laje

• Autor(a) principal: Marçura, Joao Francisco do Prado
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-08072022-112959/
• topic: Civil Law; Código Civil (2002) -- Brasil; Direito Comparado -- Brasil; Portugal; Espanha; Bélgica; Suíça; Argentina; Bolívia; Peru; Direito de superfície; Direitos Reais; Lajes; Law; Real Right; Regularização fundiária; Slab

Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extensão temática, a nova lei dispôs sobre regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; instituiu mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e alterou diversas leis, dentre elas, e a que interessa para este trabalho, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo título o Título XI no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jurídica. Este trabalho volta-se à análise desse novo instituto de direito real, importante no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na questão habitacional, a fim de estudá-lo de maneira detalhada, buscando sua conformação junto à sistemática do Código Civil de 2002 e ao ordenamento jurídico como um todo. Para tanto, inicialmente, percorrer-se-á sua origem histórica e fundamentação técnica, para, posteriormente, buscá-lo junto à legislação estrangeira, classificá-lo e diferenciá-lo de institutos afins e, ao final, tecer necessárias considerações que possam servir como seu guia interpretativo dentro do Direito Civil Brasileiro.