Fundamentos e controle da progressividade no imposto sobre a renda

• Autor(a) principal: Lavez, Raphael Assef
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17092020-162941/
• topic: Ability to pay; Base de cálculo -- Brasil; Constitutional rights; Desigualdade de renda -- Brasil; Direitos fundamentais; Imposto de renda -- Brasil; Income tax; Inequality; Norma constitucional -- Brasil; Progressivity

A presente pesquisa tem por objetivo reexaminar os fundamentos constitucionais da progressividade no imposto sobre a renda para, assim, avaliar os mecanismos de controle derivados da própria norma constitucional, tanto com relação ao dever do legislador em estruturar um imposto sobre a renda progressivo quanto aos limites para sua consecução, à luz dos direitos fundamentais dos contribuintes. Para tanto, deve-se revisitar a relação entre progressividade e capacidade contributiva, isto é, se existe uma relação de justificação entre elas, seja com vistas à teoria do benefício, seja no tocante às teorias do sacrifício ou numa compensação frente à regressividade de determinados tributos sobre o consumo. Afastada a capacidade contributiva como fundamento da progressividade, identifica-se na última uma efetiva restrição ao direito fundamental a contribuir em conformidade com a capacidade contributiva. Enquanto tal, assume centralidade a justificação da progressividade com base em fundamentos diretos (no caso do imposto sobre a renda), mas especialmente indiretos, sejam eles por dedução ou indução, conforme se verifiquem princípios ou regras constitucionais, com maior ou menor grau de generalidade, que podem deduzir ou induzir justificação de um imposto voltado à redução da desigualdade de renda e de sua concentração. Da releitura da Constituição com esse foco, constroem-se tanto uma regra de competência para a instituição de um imposto com um esquema progressivo de alíquotas quanto um princípio relacionado ao objetivo de que aqueles que mais têm contribuam com uma maior proporção de sua renda. Essa proposta é importante, pois faz derivar da Constituição os limites ao legislador ordinário tanto com relação à configuração de elementos que mitiguem esse objetivo (deduções, exclusões, isenções e tributação cedular), e o consequente dever de justificação crescente à medida dessa mitigação, quanto ao controle a que se submete a progressividade face às restrições que inflige aos direitos fundamentais dos contribuintes.