A Conformidade da Legislação Brasileira de Prevenção à Lavagem de Dinheiro frente aos Padrões Internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ana Flávia da Cruz Montemor Cardoso
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.101.2021.tde-25082021-135154
Resumo: A diretriz de combate à lavagem de dinheiro tem três pilares de atuação: a prevenção, parte regulatória chamada de PLD - Prevenção à Lavagem de Dinheiro; a cooperação internacional; e o enforcement, parte jurídico-processual. O Brasil tipificou a lavagem de dinheiro no dia 3 de março de 1998 com a Lei 9.613. E, a partir deste marco, o país começou a regulamentar as políticas de PLD e a atuar internacionalmente, tornando-se membro do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional - em 2000. A legislação nacional vem sendo estabelecida ao longo dos últimos 20 anos, e aproximou o Brasil dos padrões internacionais. Dessa maneira, essa pesquisa busca entender qual o nível de compliance da normativa nacional frente aos padrões internacionais, ao mesmo tempo em que verifica se a aderência a estes padrões é suficiente para garantir a eficácia das políticas de PLD.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis A Conformidade da Legislação Brasileira de Prevenção à Lavagem de Dinheiro frente aos Padrões Internacionais Brazilian Anti-Money Laundering Legislation Compliance with International Standards. 2021-02-10Maria Antonieta Del Tedesco LinsCamila Villard DuranNora Matilde RachmanAna Flávia da Cruz Montemor CardosoUniversidade de São PauloRelações InternacionaisUSPBR Anti-money Laundering Regime Basel Committee Comitê de Basileia Compliance Conformidade FATF. GAFI Lavagem de Dinheiro Money Laundering Prevenção Prevention Regime Antilavagem de Dinheiro A diretriz de combate à lavagem de dinheiro tem três pilares de atuação: a prevenção, parte regulatória chamada de PLD - Prevenção à Lavagem de Dinheiro; a cooperação internacional; e o enforcement, parte jurídico-processual. O Brasil tipificou a lavagem de dinheiro no dia 3 de março de 1998 com a Lei 9.613. E, a partir deste marco, o país começou a regulamentar as políticas de PLD e a atuar internacionalmente, tornando-se membro do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional - em 2000. A legislação nacional vem sendo estabelecida ao longo dos últimos 20 anos, e aproximou o Brasil dos padrões internacionais. Dessa maneira, essa pesquisa busca entender qual o nível de compliance da normativa nacional frente aos padrões internacionais, ao mesmo tempo em que verifica se a aderência a estes padrões é suficiente para garantir a eficácia das políticas de PLD. The anti-money laundering regime has three guidelines of action: prevention, the regulatory part; international cooperation; and enforcement, the legal and procedural part. Brazil made money laundering a federal crime on March 3, 1998 with Law 9.613. After this milestone, the country began to regulate AML policies and to act internationally, being a member of the FATF - International Financial Action Group - since 2000. National legislation has been established over the past 22 years and has brought Brazil closer to international standards. Thus, this research seeks to understand the level of compliance of the national legislation compared to the international standards while inquiring whether an alignment to these standards can ensure effectiveness of AML policies. https://doi.org/10.11606/D.101.2021.tde-25082021-135154info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T20:08:46Zoai:teses.usp.br:tde-25082021-135154Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T13:17:59.619825Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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