Regime jurídico do servidor público comissionado: o caso do município de Apiaí - SP

• Autor(a) principal: Lima, Michela de Souza
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21533
• topic: Gestão Pública Municipal; Administração municipal; Serviço público - Administração de pessoal; Servidores públicos; Municipal government; Civil service - Personnel management; Public officers

Esta pesquisa está inserida no ramo do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Trabalhista, e trata-se do Regime Jurídico do Servidor Público Comissionado do Município de Apiaí. Reserva-se a estudar a Lei Municipal nº 127 de 2011 na qual estabelece o Regime Jurídico como sendo o Celetista. Este trabalho trata de conceituar e diferenciar cargo, emprego e função pública como meio voltado a assegurar os direitos e deveres dos servidores públicos comissionados do Município de Apiaí. Posteriormente, versa-se sobre a distinção entre estatutário e celetista. Além disso, observam-se os fundamentos que justificam sua previsão legal, bem como os princípios que o orientam. Dentro deste tema, sobressai-se a questão: por conta do regime jurídico adotado pela Prefeitura Municipal de Apiaí, o servidor ocupante de cargo comissionado é exonerado sem receber todas as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, como o FGTS por exemplo, bem como no caso de gestante, que pode ser exonerada sem as garantias mínimas da estabilidade, prevista na CLT. Além disso, pela adoção do regime celetista, quando o comissionado é exonerado e pretender buscar seus direitos na Justiça, se socorre à Especializada do Trabalho, que entende não ser competente para julgar, pois acredita que se trata de contrato político-administrativo e encaminha a contenda para a Justiça Comum. Esta, por sua vez, entende que, por ser regime celetista é de competência da Justiça do Trabalho, e, somente irá julgar os casos de servidores estatutários. Finalmente, explana-se sobre a caracterização de cargo, emprego e função pública.