O processo disciplinar e o abandono de cargo e função: estudo de caso na prefeitura de São José dos Campos

• Autor(a) principal: Santos, Débora Ferreira dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21314
• topic: Gestão Pública Municipal; Administração pública; Servidores públicos; Serviço público - Administração de pessoal; Public administration; Public officers; Civil service - Personnel management

Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórica sobre o Processo Administrativo Disciplinar. A pesquisa referiu-se aos procedimentos disciplinares instaurados pela Prefeitura de São José dos Campos, através da Junta de Procedimentos Disciplinares, órgão competente criado em 1997. O foco da pesquisa está na análise dos casos de abandono de cargo e função, sendo esta conduta, além de infração disciplinar, caracterizada como crime contra a administração pública, previsto no Código Penal Brasileiro. Discute os conceitos de servidor, serviço e funcionário público; o poder-dever da administração quanto ao controle da disciplina visando garantir a eficiência do serviço público e a importância do gestor público para o controle disciplinar. Para elaboração a autora recorreu à pesquisa bibliográfica e pesquisa documental interna, quantitativa, empregou instrumentos estatísticos e apresentou estudo de caso. Tem por finalidade ampliar o conhecimento a respeito da disciplina nos órgãos públicos. Os procedimentos de averiguação preliminar, sindicância, e processo administrativo são os elementos legais e capazes de garantir que o poder público do município mantenha o controle disciplinar, garantindo aos servidores a ampla defesa e o contraditório. Os casos apresentados como estudo refletem a realidade vivenciada por servidores, sendo exemplos de processos nos quais a infração disciplinar de abandono de cargo e função, atribuída aos servidores, foi em um caso, caracterizada, e, em outro, descaracterizada, no entanto, a autora se valeu de nome, dados e datas fictícias, visando preservar a identificação dos servidores envolvidos. Os resultados apresentados referem-se ao número de processos instaurados no período de 17 de fevereiro de 2012 a 24 de setembro de 2013; a modalidade do procedimento adotado; o percentual 6 aplicado das penalidades de advertência, suspensão e demissão; o percentual dos casos de abandono de cargo e função; o número de processos que resultaram em arquivamento, e quantos estão em andamento. Por fim, a autora ressaltou a necessidade da administração municipal rever a legislação que regulamenta o processo administrativo disciplinar, apresentou questionamentos sobre a dependência alcóolica e química e a disciplina necessária para a regularidade da prestação dos serviços à comunidade, e propôs-se uma alternativa para manter o controle da disciplina sem a necessidade de instaurar processo administrativo nos casos de condutas menos gravosas. A pesquisa demonstrou que 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos processos analisados tratavam-se da modalidade de apuração PAD – Processo Administrativo disciplinar, casos em que as infrações atribuídas aos servidores, se comprovadas, resultariam na penalidade de demissão, e 45% (quarenta e cinco por cento) se referiam à modalidade de Sindicância, através da qual são apuradas condutas sujeitas à penalidade de advertência ou suspensão. Constatou-se ainda que dos processos analisados, ao final da pesquisa, 35% (trinta e cinco por cento) não estavam concluídos e 23% (vinte e três por cento) resultaram na aplicação de penalidade, sendo 03 (três) demissões, 05 (cinco) advertências e 15 (quinze) suspensões e 42 (quarenta e dois) resultaram em arquivamento. Observou-se que a incidência de suspensões ocorreu devido à reincidência das infrações sujeitas à penalidade de advertência. O número de processos arquivados demonstrou a necessidade da prefeitura de São José dos Campos adotar um novo modelo para o controle da disciplina, visando à diminuição dos custos gerados por um processo disciplinar. O percentual de infrações na modalidade de abandono de cargo e função correspondeu a 8% (oito por cento) e foram caracterizadas em 03 (três) casos, os quais resultaram nas demissões constatadas.