A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental

• Autor(a) principal: Souza, Tatiana Gabi De
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2080
• topic: CSA; Imputabilidade; Doença mental; Medidas de segurança

A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental no que tange a sua constitucionalidade, devido ao seu caráter de tempo indeterminado de internação. Trata-se de pesquisa de modo qualitativo, realizada através do método dedutivo e com procedimento técnico por meio de bibliografias e documentos. Assim, primeiramente, descreve-se conceitos de crime, para melhor compreender como se dá a interpretação das normas penais, a função do direito penal perante a sociedade e a evolução histórica do direito penal quanto à aplicação das penas desde os seus primórdios, passando pela culpabilidade e imputabilidade penal, descrevendo os seus fundamentos e teorias e, por fim, uma análise da imputabilidade penal e seus aspectos punitivos. Posteriormente, analisa-se a culpabilidade e a imputabilidade através de suas teorias, o que se faz importante para a compreensão do modo de aplicação do Direito Penal atualmente, desde a elaboração de um tipo penal à análise da culpabilidade e imputabilidade da pessoa delinquente para a correta aplicação da pena. E, por fim, analisa-se os aspectos da imputabilidade e da pena através da criminologia e descrição de perfis criminológicos, bem como uma análise sobre a execução da pena de indivíduos que possuem transtornos biopsicológicos. Conclui- se que deve haver uma análise legislativa em relação ao caráter de tempo indeterminado das medidas de segurança, eis que contradiz o imposto na Carta Magna no que se refere à proibição de penas de caráter perpétuo. O Poder Judiciário, por sua vez, deve se atentar a cada caso dando uma atenção maior às condições mentais dos réus, como também dos condenados que desenvolvem distúrbios mentais durante a execução da pena. Também deve haver um maior controle e acompanhamento das pessoas que ganham alta devido às grandes chances de reincidência. Possibilidade de aplicar, por analogia, o art. 75 do CP estabelecendo a o prazo máximo de trinta anos para as medidas de segurança.