O controle de jornada e o regime de teletrabalho: uma perspectiva a partir das normas coletivas dos trabalhadores bancários do Rio Grande do Sul no período de 2020-2022

• Autor(a) principal: Marconato, Letícia Sartor
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3525
• topic: CSA; Teletrabalho; Controle de jornada; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei no 14.442/22; Normas coletivas de trabalho

O teletrabalho possui como objetivo gerar conforto e flexibilidade de horários ao trabalhador, e menos gastos ao empregador, ao possibilitar que o trabalho seja realizado à distância do ambiente físico da empresa. Nesse cenário, o presente artigo visa analisar se o controle de jornada está sendo regulamentado no regime de teletrabalho, visto que a flexibilização do direito do trabalho, principalmente com as alterações realizadas pela Lei no 13.467/17, o Art. 611-A, Consolidação das Leis do Trabalho, passou a autorizar que o controle de jornada fosse negociado por meio de Normas Coletivas. A partir disso, utilizando-se da abordagem qualitativa, e do método dedutivo de caráter explanatório, se busca por intermédio das técnicas documentais e bibliográficas basear a resposta do problema com o estudo de três Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre 2020 e 2021, com vigência de dois anos, da categoria dos bancários do Estado do Rio Grande do Sul. Conclui-se que o controle de jornada deve ser realizado sempre que possível, mesmo nas situações elencadas no Art. 62, CLT. Isso, pois apesar de se reconhecer aos empregados e empregadores maior autonomia de vontade na negociação coletiva, há um núcleo rígido de direitos e garantias que não podem ser retirados dos teletrabalhadores, de modo que deve haver equilíbrio entre o legislado e o negociado.