O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NAS CIDADES DE LAJEADO/RS E ESTRELA/RS

• Autor(a) principal: Rempel, Laura Inês
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3688
• topic: CSA; Direito Imobiliário; Direito à moradia; Função Social da Propriedade; Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo jurídico e administrativo que busca promover a regularização de áreas urbanas informais, visando garantir o direito à moradia adequada e a inclusão social dos ocupantes. Este artigo discute os procedimentos, fases e impactos da REURB, analisando sua aplicação e efetividade na solução dos problemas de regularização fundiária nas cidades. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e exploratório, que consistiu na realização de entrevista semiestruturada realizada presencialmente, junto ao Registro de Imóveis da cidade de Lajeado, bem como com representantes do poder público de dita cidade, e da cidade de Estrela/RS. Após as entrevistas, concluiu-se que este instituto jurídico, segundo a fala dos entrevistados, pode contribuir para o alcance da aplicação do princípio da função social da propriedade, apesar de ainda não ser muito utilizado no contexto das cidades investigadas,, o que demonstra um potencial na área de planejamento urbano para fins de difusão da REURB.