O enigma do jogo orçamentário brasileiro / The enigma of the Brazilian budget game

• Autor(a) principal: Gomes, Ana Paula de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Moreira, José Cláudio Domingues
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/41714
• topic: Direito Constitucional Financeiro; Lei 4.320/1964; Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presente esforço acadêmico é fruto do aprofundamento das pesquisas desenvolvidas desde as graduações em Ciências Contábeis e Jurídicas, passando pelo Mestrado em Direito Constitucional, sendo, agora, aprofundado no Doutorado. O assunto integra o estudo do Direito Constitucional Financeiro, que contempla conjunto de normas reguladoras da atividade financeira estatal: processo pelo qual o Poder Público aufere receitas para promover o bem comum. Nesse contexto, as arrecadações governamentais implicam transferências de poupança do setor privado em favor do financiamento das ações governamentais, o que depende de autorização legislativa por meio da aprovação de orçamentos periódicos. O Brasil vivencia – desde a Constituição de 1824 – a gestão orçamentária que evoluiu de simples ferramenta de controle da legalidade dos gastos à concepção do orçamento-programa. A Constituição de 1988 dedicou seção inteira à temática das finanças públicas, que tem por subconjunto a problemática orçamentária. Em termos de legislação infraconstitucional, pontuem-se, a Lei 4320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Trabalha-se com a seguinte questão orientadora do estudo: a inovação consubstanciada pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), no ordenamento constitucional vigente, implicou efetiva mudança de paradigma na gestão da máquina pública? Justifica-se o trabalho por motivos de ordem pessoal, social e científica. Mediante pesquisa bibliográfica, a título geral, a investigação objetiva analisar a razão de ser das diretrizes orçamentárias no cenário constitucional contemporâneo. Especificamente, intenciona-se: interpretar a logicidade do art. 57 §2º da Lei Magna de 1988; compreender os efeitos práticos do planejamento tático; discorrer sobre os aspectos metodológicos e epistemológicos ínsitos ao estudo. Espera-se que, de modo objetivo, didático e com rigor científico a pesquisa estimule o bom debate acadêmico.