A política fiscal como instrumento de controle dos gastos públicos: o impacto no orçamento federal advindo do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 / Fiscal policy as a tool to control public spending: the impact on the federal budget arising from the new fiscal regime instituted by constitutional amendment no. 95/2016

• Autor(a) principal: Silva, Adrieno Reginaldo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/40726
• topic: Economia. Política Fiscal. Contas Públicas. Novo Regime Fiscal. Orçamento da União.

Este trabalho tem como propósito abordar o impacto no orçamento da União e sua projeção nas contas públicas advindo do denominado novo regime fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Faz-se uma análise dessa projeção na economia nacional, nos anos de 2008 a 2017, em especial, o desequilíbrio das contas públicas, a questão orçamentária e a necessidade do ajuste fiscal e a sua manutenção como fator de equilíbrio da Política Fiscal do Governo. Além disso, faz-se ainda uma análise do cenário fiscal e econômico das contas públicas de 2008 a 2017, bem como o que pode se esperar do futuro, num horizonte em que os ajustes na política fiscal não costumam ser bem aceitos ao argumento de que se impedem os próprios investimentos e o crescimento e desenvolvimento do Brasil. Nesse horizonte, por meio da pesquisa documental e bibliográfica, é feita uma análise da situação do País, com base em dados dos dez anos pretéritos a contar de 2017, para concluir que é necessário manter-se no caminho do ajuste fiscal para poder trilhar o crescimento, de forma sustentável economicamente, sem majoração desmedida da dívida pública e que ela seja suportada, posteriormente, pelas gerações vindouras.