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21
Princípio da legalidade. Delegações legislativas. Poder regulamentar. Repartição constitucional das competências legislativas [Parecer]
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1997
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22
Comissões Parlamentares de Inquérito. Competências legítimas e limitações constitucionais. Inadmissibilidade de investigação de contrato particular entre pessoas privadas, sem repe...
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1999
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23
Comissões Parlamentares de Inquérito. Limite de sua competência. Sentido da expressão constitucional "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Inadmissibilidade...
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1996
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24
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no Direito Constitucional
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1996
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25
Ação de repetição de indébito. Postos revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado. Finsocial. Competência. Nulidade. Liquidação por artigos. Princípios constit...
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1994
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26
Direito e paixão
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1994
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Artigo
27
Liberdade, igualdade e fraternidade: as falácias ideológicas do nosso tempo
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 1995
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Artigo
28
Da falta de efetividade à judicialização excessiva : direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2007
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Artigo
29
A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte americana
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2007
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Artigo
30
Vinte anos da Constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2008
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Artigo
31
Alteração dos contratos de concessão rodoviária
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2006
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Artigo
32
Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais : ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2004
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Artigo
33
Constituição, comunicação social e as novas plataformas tecnológicas
por
Barroso
,
Luis
Roberto
Publicado em 2003
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Artigo
34
Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2000
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Artigo
35
Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro : pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2001
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Artigo
36
Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2005
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Artigo
37
Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2002
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38
O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2003
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Artigo
39
Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2004
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Artigo
40
A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo
por
Barroso
,
Luís
Roberto
Publicado em 2010
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