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1

O Decreto Federal nº 8.420/15 e a metodologia de cálculo para fixação da multa

by Fortini, Cristiana

Published 2017

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2

Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais

by Fortini, Cristiana

Published 2021

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3

Contratos de prestação continuada na nova lei de licitações e contratos

by Fortini, Cristiana

Published 2021

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4

A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 = The repercussion of Law No. 14.133/2021 on the governance of public bidding proce...

by Fortini, Cristiana

Published 2022

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5

Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa = Concession by accession and the proposed legislative amendment

by Fortini, Cristiana

Published 2023

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6

Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito : o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a súmula vinculante n. 05 do Supremo Tribunal F...

by Fortini, Cristiana

Published 2008

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7

Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações = Unfinished public works and performance bond: what their importance...

by Fortini, Cristiana

Published 2020

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8

Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional

by Fortini, Cristiana

Published 2002

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9

Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitações

by Fortini, Cristiana

Published 2012

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10

Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais que oportuno

by Fortini, Cristiana

Published 2017

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11

Concurso público e o direito à nomeação

by Fortini, Cristiana

Published 2015

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12

O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014

by Fortini, Cristiana

Published 2015

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13

Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços

by Fortini, Cristiana

Published 2013

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14

Encampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil

by Fortini, Cristiana

Published 2007

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15

A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

by Fortini, Cristiana

Published 2006

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16

Processo administrativo como mecanismo pelo qual se efetiva a cidadania

by Fortini, Cristiana

Published 2006

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17

A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência

by Fortini, Cristiana

Published 2012

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18

Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no processo administrativo disciplinar: uma visão da abordagem dos Tribunais Superiores

by Fortini, Cristiana

Published 2012

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19

Micro e pequenas empresas : as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 : breve enfoque nos demais dispositivos

by Fortini, Cristiana

Published 2007

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20

Consórcios públicos e outorga onerosa do direito de construir : instrumentos importantes para os municípios : o auxílio em matéria ambiental

by Fortini, Cristiana

Published 2007

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