É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Mariana Arruda
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149902
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2017452-91.2020.8.26.0000/SP.
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