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Contrato administrativo. Majoração de CPMF e COFINS e reequilíbrio econômico. Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste face aos fundamentos da proteção da equação econ...

por Leite, Fábio Barbalho

Publicado em 2002

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2

Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal : estudo de caso

por Leite, Fábio Barbalho

Publicado em 2004

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3

A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos

por Leite, Fábio Barbalho

Publicado em 2002

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4

Contratação de serviços e obra pelo sistema de registro de preços

por Leite, Fábio Barbalho

Publicado em 2004

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5

Contrato administrativo com fornecimento de insumos importados. Assunção do risco cambial. Elementos pré-contratuais e vinculação da administração. Ponderação de relevância de disp...

por Leite, Fábio Barbalho

Publicado em 2002

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6

Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário

por Leite, Fábio Barbalho (*)

Publicado em 2003

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7

A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema

por Reale Júnior, Miguel

Publicado em 2004

Outros Autores: “...Leite, Fábio Barbalho...”
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