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1
A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública = The binding effect of the precedents and its extension to the Public Administration
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2021
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2
Modelo brasileiro de precedentes vinculantes = Brazilian model of binding precedents
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2018
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3
Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory posse...
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2018
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Artigo
4
Formalismo-valorativo e o novo Processo Civil = Fundamental-formalism and the new Civil Procedure
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2017
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Artigo
5
O Direito do Consumidor frente à negativa de cobertura pelos planos de saúde = The Right of the Consumer in facing negative coverage by health plans
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2016
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6
O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde = Negative coverage by health plans
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2016
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Artigo
7
Fazenda Pública “sem juízo”: notícia de um inconsciente coletivo = The influence of legality in the actions of government lawyers
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2016
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Artigo
8
Ouvidorias de justiça e contenção da litigiosidade no novo processo civil brasileiro
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2017
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Artigo
9
Covid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limite = Covid-19 and jurisdictional protection: the doctrine...
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2020
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Artigo
10
Terceirização de conciliadores e mediadores: formalidades de contratação, remuneração e financiamento do modelo = Outsourcing of conciliators and mediators: contracting, remunerati...
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2020
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Artigo
11
O problema da autonomia técnica da advocacia pública
por
Madureira
,
Claudio
Publicado em 2017
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Artigo
12
Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2011
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13
A conciliação nos juizados da Fazenda Pública
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2011
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Artigo
14
Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do Legislativo e do Judiciário no processo construtivo do direito
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2011
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Artigo
15
Licitações sustentáveis e royalties de petróleo
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2014
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Artigo
16
Supremacia do interesse público sobre o privado: uma necessária desconstrução da crítica
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2014
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Artigo
17
Os recursos como exercício do direito ao contraditório
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2012
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Artigo
18
O problema da admissibilidade de precatórios para garantir execuções fiscais
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2011
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Artigo
19
Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente = Oil royalties and protect the environment
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2016
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Artigo
20
Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública = Legality is juridicity: notes on the (i)legitimacy of t...
por
Madureira
,
Claudio
Penedo
Publicado em 2019
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