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Maidame, Márcio Manoel
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1
CTB: apreensão de veículos por mais de 30 dias: ofensa ao due process of law
por
Maidame
,
Márcio
Manoel
Publicado em 2007
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2
A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular
por
Maidame
,
Márcio
Manoel
Publicado em 2009
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Artigo
3
Algumas digressões sobre a origem e a natureza jurídica da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 14, parágrafo único, do CPC)
por
Maidame
,
Márcio
Manoel
Publicado em 2012
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Artigo
4
A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião
por
Maidame
,
Márcio
Manoel
Publicado em 2002
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Artigo
5
Restrições ao poder geral de cautela e derrotabilidade
por
Bim, Eduardo Fortunato
Publicado em 2009
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