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Paoli, Carolina De Gioia
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1
A proteção dos direitos de cidadania do âmbito do Mercosul: liberdade de circulação de pessoas e direitos reflexos
por
Paoli
,
Carolina
De
Gioia
Publicado em 2017
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Dissertação
2
Comentário: STJ – RMS 45.392/RJ – 1.ª T. – j. 02.06.2015 – v.u. – rel. Min. Benedito Gonçalves – DJe 12.06.2015
por
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
Publicado em 2015
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Artigo
3
Comentário: STF – Repercussão Geral no RE 882.461/MG – Plenário – j. 21.05.2015 – m.v. – rel. Min. Luiz Fux
por
Paoli
,
Carolina
De
Gioia
Publicado em 2015
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Artigo
4
PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPTU. Lançamento de ofício pelo Fisco. Termo inicial que se conta da data do vencimento do imposto. Possibilidade de parcelamento que, embora facultativa,...
por
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
Publicado em 2015
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Artigo
5
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encon...
por
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
Publicado em 2015
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Artigo
6
IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte...
por
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
Publicado em 2015
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Artigo
7
Regime fiscal dos royalties transferidos do Brasil ao exterior = Tax regime of royalties transferred abroad
por
Campos, Marcelo
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
...
”
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Artigo
8
Spending limits and brazil’s education plan: their indissociable relation in educational paths
por
De Gioia, Fulvia Helena
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
Paoli
,
Carolina
de
Gioia
...
”
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