O benefício da justiça gratuita, O livre acesso à justiça no direito do trabalho e, O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21107
Resumo: O estudo monográfico tem por escopo discutir acerca dos aspectos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Assim, delimita-se à análise dos artigos 790-B, caput, § 4º, artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho e discutir as consequências da mitigação da concessão do benefício da justiça gratuita à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Trata-se de temática de grande relevo, na medida em que o acesso à justiça é um direito fundamental. A pesquisa classifica-se como indutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que as alterações introduzidas na concessão do benefício da justiça gratuita e seus reflexos nos honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional, na medida que mitiga o acesso à justiça e compromete a sua efetivação no Direito do Trabalho. Tal questão vinha gerando insegurança jurídica, até que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, § 4º e artigo 791-A, § 4º, afastando as limitações e mitigação do acesso à Justiça do Trabalho.
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