Relações poliafetivas e seus efeitos no direito sucessório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gualberto, Nilmara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29859
Resumo: O presente projeto tem como objetivo pesquisar sobre os impactos causados pelo não reconhecimento jurídico das relações plúrimas e seus efeitos no direito das sucessões. Os indivíduos que optam em viver nesse modelo familiar são livres para fazer suas escolhas, porém essa liberdade é limitada pelo Estado, o qual ainda mantém a estrutura familiar monogâmica como basilar, marginalizando as relações simultaneamente consentidas. Até o presente momento verifica-se, com base nos princípios constitucionais da afetividade e da dignidade da pessoa humana, que pode ser feita uma interpretação extensiva, como feito para a inclusão da união estável em relações homoafetivas, para legalizar as relações poliafetivas e amparar os sujeitos dessas relações.
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