Os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos

• Autor(a) principal: Martins, Helaine Laura
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6658
• topic: Serviço público - Concursos; Controle jurisdicional de atos administrativos

O concurso público é a forma de acesso aos cargos e empregos públicos, instituído pela Constituição Federal de 1988. É através desse procedimento que o Estado seleciona seus agentes, devendo ser, portanto, um instrumento que garanta a contratação eficiente. A carreira pública vem sendo valorizada crescentemente, muitos almejam o cargo público, sendo assim, além de um instrumento que garanta uma boa contratação por parte da Administração Pública deve garantir também o direito de acesso a todos os interessados. Nesse contexto, no desenvolvimento das relações recíprocas, caso um ou outro falte com seus deveres, surgem as situações contenciosas. Assim, o Judiciário vem sendo chamado a se pronunciar acerca de conflitos oriundos da insatisfação de candidatos em relação às regras estatuídas em concursos públicos. Resta então a análise do objeto central do estudo, qual seja, a possibilidade e os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial, constata-se que os limites da interferência do Judiciário ultrapassa o critério de legalidade, o que possibilita a ampliação da tutela jurisdicional