Controle jurisdicional de questões objetivas em sede de concurso público

• Autor(a) principal: Souza, Ana Carolina Zandomênico
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6829
• topic: Atos administrativos; Concurso público; Controle jurisdicional

A Constituição Federal de 1988 determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Esse procedimento visa selecionar os melhores candidatos para o desempenho de suas respectivas atribuições através do critério de mérito, assim, a aprovação está associada à competência do candidato. Conforme o crescimento no número de certames, bem como o aumento de interessados em seguir em uma carreira pública, crescem também as demandas judiciais envolvendo critérios de correção e o gabarito das provas. Nesse sentido, o presente trabalho possui o objetivo de verificar se o Poder Judiciário pode rever critérios adotados pela banca examinadora, com relação às questões objetivas de concursos públicos. A pesquisa possui o método de abordagem dedutiva. Ainda, através do estudo doutrinário e jurisprudencial, constata-se que o Poder Judiciário pode exercer o controle referente às questões objetivas de concurso público, quando houver lesão ou ameaça de direito.