O controle jurisdicional da correção das provas de concursos públicos

• Autor(a) principal: Silva, Eduardo Machado
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67389
• topic: Concursos públicos : Brasil; Ato administrativo : Controle jurisdicional; Judicial review; Administrative discretion; Public service examination; Exams correction

O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade do controle jurisdicional sobre a correção das provas de concursos públicos. Até pouco tempo, havia firmado entendimento no sentido de que não era dado ao judiciário revisar a correção das provas, pois seria matéria restrita ao mérito administrativo, cuja interferência resultaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Atualmente, contudo, cresce o entendimento de que esse específico controle sobre a atividade administrativa deva ser permitido. Com o objetivo de avaliar essa possibilidade o presente estudo buscou conhecer os limites do controle judicial dos atos administrativos e da discricionariedade administrativa, bem como a natureza da correção das provas de concurso público e os seus princípios fundamentais. A partir desses conhecimentos, concluiu-se que o judiciário está autorizado a exercer esse controle, na medida em que o ato em questão não possui natureza propriamente discricionária e que, como qualquer outro ato administrativo, encontra-se vinculado ao dever de boa administração.