Os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos

• Autor(a) principal: Brant, André de Sá
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7038
• topic: Serviço público - Concursos; Controle jurisdicional de atos administrativos

A crescente valorização de cargos e empregos públicos no mercado de trabalho tem desafiado o interesse de muitas pessoas no que se refere ao processamento dos concursos e, sobretudo, no tocante aos direitos e garantias aí envolvidos. Nesse contexto, reveste-se de grande importância a seguinte questão: quais os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos? Cuida-se, nesses termos, do problema de pesquisa enfrentado pelo presente trabalho. Enfrentamento, este, que perpassa a elucidação do regime jurídico dos concursos públicos no Brasil, isto é, a análise das regras e princípios que lhes são aqui aplicáveis e, num segundo momento, a compreensão dos fundamentos e dos principais aspectos relativos ao controle jurisdicional ao qual são suscetíveis. A partir daí e da análise do entendimento perfilhado majoritariamente pela jurisprudência pátria, constatam-se determinadas contradições que justificam a adoção de uma nova compreensão, voltada à redefinição da área entendida como jurisdicionalmente controlável para além do critério da legalidade