Garantias constitucionais do segurado especial rural frente a nova legislação previdenciária

• Autor(a) principal: Possamai, João Batista
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29118
• topic: Atividade Rural; Segurado especial; Comprovação da atividade; Lei 13.846/2019.

O objetivo do presente trabalho é analisar a forma de comprovação de tempo de atividade rural, pelo segurado especial, mais especificamente nesta nova sistemática para comprovar o tempo de atividade, modificada pela Lei 13.846/2019 que incluiu os artigos 38-A e 38-B na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), quais os reflexos que causará no acesso da população rural enquadrada como segurado especial rural à Previdência Social. Para tanto, foi utilizada uma revisão bibliográfica, com metodologia exploratória e interpretativa, para a análise da nova sistemática de cadastramento, da atualização obrigatória destes segurados em bancos de dados administrados pelo Estado e a obrigatoriedade de utilização exclusiva deste cadastro para comprovar o tempo de atividade rural para fins de requisitar benefícios. Após, demostra-se a evolução histórica da Seguridade Social e os benefícios para os amparados por ela. Os princípios ligados a Seguridade Social e os princípios constitucionais que sustentam as garantias aos segurados e as populações que mais necessitam de amparo. Após, procura-se expor que em razão das condições socioeconômicas relativa aos segurados especiais rurais, as exigências e formalidades podem acabar, na prática, por restringir o acesso deste contingente rural à Previdência Social, representando um verdadeiro atentado aos princípios fundamentais constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e princípios fundamentais do Sistema de Seguridade Social, tais como a vedação ao retrocesso social, da universalidade de cobertura e da filiação obrigatória.