A nova sistemática de comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial, trazida pela Lei 13.846/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabris, Marcelo Boss
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228689
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A nova sistemática de comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial, trazida pela Lei 13.846/2019.ComprovaçãoAtividade RuralSegurado EspecialLei 13.846/2019TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho abordará, a temática da comprovação do tempo rural, pelo segurado especial, mais especificamente a nova sistemática de comprovação do tempo rural, insculpida nos antigos “38-A” e “38-B” - incluídos pela Lei 13.846/2019 na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e seus reflexos no acesso das populações rurais enquadradas como segurados especiais à Previdência Social. Para tanto, a partir de uma revisão bibliográfica, de metodologia dedutiva, é analisada a nova sistemática de cadastramento, e, atualização obrigatórios de todos os segurados especiais rurais em banco de dados gerido pelo Ministério da Economia, bem como, a obrigatoriedade de utilização exclusiva de tal cadastro para a comprovação do tempo rural para fins de aposentadoria, de forma a buscar compreender suas motivações legislativas. Após, procurar-se-á demonstrar que, em razão de condições socioeconômicas atinentes a esta vasta gama de segurados, tais exigências formais acabarão, por, na prática, restringir o acesso destes contingentes campesinos do acesso à Previdência Social, o que representa verdadeiro atentado aos mais basilares princípios constitucionais do Sistema De Seguridade Social Brasileiro, tais como a vedação ao retrocesso social, da universalidade de cobertura e da filiação obrigatória.Florianópolis, SCVillatore, Marco Antônio CésarMaria Raquel, DuarteUniversidade Federal de Santa CatarinaFabris, Marcelo Boss2021-10-04T13:10:55Z2021-10-04T13:10:55Z2021-09-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis118application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228689info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-10-04T13:10:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/228689Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-04T13:10:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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