Os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de crianças: uma análise da aplicação, no direito brasileiro, da Convenção da Haia de 1980.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Beatriz
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23481
Resumo: O presente trabalho aborda a Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A Convenção caracteriza-se como o principal instrumento de combate a subtração internacional de crianças, geralmente praticado por um dos genitores, não se relaciona com os crimes tipificados pelo direito penal, não sendo prevista nenhuma sanção penal ao genitor subtrator. Deste modo, a Convenção visa assegurar o retorno imediato da criança para o Estado em que possui residência habitual, de modo que o juiz natural, ou seja, o juiz do país de origem, decida sobre as questões relacionadas à guarda da criança. Assim, o que se pretende é desestimular o sequestro e evitar que o genitor subtrator escolha jurisdição que melhor lhe convenha para pleitear a guarda da criança.
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