Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da utilização dos meios legais punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à alienação parental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Valfredo Borghezan
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5766
Resumo: The study analyzes the jurisprudence of the TJ–SC on the punitive means defined by article 6 of Law nº. 12.318/2010 to parental alienation. The objective was to analyze the decisions of the TJ–SC about the punitive means defined by article 6 of Law nº. 12.318/2010 to the restriction of parental alienation, in the period between January 1 and June 30, 2017. The methodological plan involved the method of qualitative approach, used the exploratory system conjugated to the bibliographic procedure. There were surveys on the TJ–SC website and analyzed the decisions rendered in the cited period. The results evidenced that in seven decisions the practice of parental alienation was not proven, a decision converted the judgment into diligence, and the others, each one, presented this outcome: it fixed the visitation of the grandmother; fixed the right of visitation and excluded the obligation of accompanying the sitter during the parental visits; suspended the right of the woman to stay with her children and established that the visits were supervised by a psychologist; determined that the guard should be kept exclusively in favor of the mother and that she perform psychological counseling; maintained a decision based on a social study that concluded that there were perpetrations of acts of parental alienation; reversed the custody of the minor in favor of his mother, on account of parental alienation. The conclusions pointed out that the TJ–SC tends to privilege the superior interest of the child or adolescent and to judge with severity the cases that involve parental alienation.
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