Adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor à convivência familiar

• Autor(a) principal: Queiroz, Cassiana Maria Fachinetto
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7107
• topic: Adoção homoafetiva; Convivência familiar; Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Neste trabalho de conclusão de curso, teve-se como objetivo verificar a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor a convivência familiar. Para alcançar o objetivo proposto optou-se trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão do legislador no que diz respeito à adoção homoafetiva, deve o judiciário, ao deparar-se com tal situação, valer-se dos princípios constitucionais, ao deferir ao casal homossexual o exercício do direito de paternidade ou maternidade, eis que para o exercício deste papel independe da orientação sexual dos adotantes. A colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas homoafetivas é mais um meio de se garantir a aplicação do principio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o de garantir ao menor o exercício de seu direito fundamental à convivência familiar, possibilitando-lhes de receber amor, afeto, educação, saúde, entre outros direitos fundamentais, que nenhuma instituição, por melhor que seja, poderá lhe oferecer. Por fim, negar o direito de adoção a entidade familiar homoafetiva será o mesmo que negar a crianças e adolescentes o direito de terem uma vida digna e provida de amor.