Adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor à convivência familiar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7107 |
Resumo: | Neste trabalho de conclusão de curso, teve-se como objetivo verificar a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor a convivência familiar. Para alcançar o objetivo proposto optou-se trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão do legislador no que diz respeito à adoção homoafetiva, deve o judiciário, ao deparar-se com tal situação, valer-se dos princípios constitucionais, ao deferir ao casal homossexual o exercício do direito de paternidade ou maternidade, eis que para o exercício deste papel independe da orientação sexual dos adotantes. A colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas homoafetivas é mais um meio de se garantir a aplicação do principio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o de garantir ao menor o exercício de seu direito fundamental à convivência familiar, possibilitando-lhes de receber amor, afeto, educação, saúde, entre outros direitos fundamentais, que nenhuma instituição, por melhor que seja, poderá lhe oferecer. Por fim, negar o direito de adoção a entidade familiar homoafetiva será o mesmo que negar a crianças e adolescentes o direito de terem uma vida digna e provida de amor. |
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