A efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Ferreira, Izabel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28850
• topic: Violência; Lei Maria da Penha

O presente trabalho tem por objetivo verificar a efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina. Realizado através de pesquisa bibliográfica, busca compreender o histórico acerca da violência doméstica e familiar, bem como a promulgação da Lei Maria da Penha e a efetiva aplicação do dispositivo das medidas protetivas de urgência na sociedade catarinense. O objetivo geral é constatar se as medidas protetivas descritas na Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 são, de fato, efetivas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Santa Catarina. Considerando que a Lei Maria da Penha é compreendida como um marco na legislação brasileira frente aos direitos da mulher, a pesquisa trata dos principais direitos e garantias presentes na lei, além de explicitar os sujeitos da violência doméstica e familiar, os tipos de violência. E, por fim, trata das medidas protetivas de urgência, verificando se o Estado de Santa Catarina apresenta efetividade na sua aplicação. Dessa forma, este trabalho permitiu compreender que a efetividade das medidas protetivas, contidas na Lei Maria da Penha, no Estado de Santa Catarina, possui uma parcial efetividade, visto que estão ligadas à união dos órgãos públicos no combate à violência contra a mulher.